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SANCIONADA A LEI COMPLEMENTAR 175/2020 QUE ALTERA REGRAS NA ARRECADAÇÃO DO ISS


De acordo com a Lei, o ISS será declarado por meio de sistema eletrônico unificado para todo o país até o 25º dia do mês seguinte ao da prestação do serviço. Esse sistema deverá ser desenvolvido pelos contribuintes, individualmente ou em colaboração, obedecendo leiautes e padrões fixados pelo CGOA (Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do Imposto sobre Serviços).
Para saber mais, converse com advogado de sua confiança.

LEI COMPLEMENTAR Nº 175, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020:

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-complementar-n-175-de-23-de-setembro-de-2020-279185853