No mês de Maio, a Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) começou a informar valores de referência para imóveis urbanos nas Declarações de Informações Econômico-Fiscais do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos.
Desde 2020, a SEF vem desenvolvendo a metodologia para obtenção dos valores de referência pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE), o que permitirá o monitoramento e a fiscalização de todos os valores informados para imóveis urbanos em DIEF-ITCMD.
“A disponibilização deste serviço representa um marco na gestão do ITCMD no Brasil, colocando Santa Catarina mais uma vez na vanguarda dos procedimentos de fiscalização”, disse o secretário da SEF, Paulo Eli.
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Fonte: https://bit.ly/2Sy1jeW
